Estado de São Paulo cancela feriado do carnaval em 2021

Em coletiva de imprensa do Estado de São Paulo desta sexta-feira, 29 de janeiro de 2021, o governador João Doria anunciou que tanto o Estado quanto a Prefeitura da capital cancelaram o ponto facultativo do carnaval em 2021. Portanto não haverá feriado nos dias de carnaval.

De acordo com Doria, o Estado vive uma segunda onda da pandemia da covid-19, e não é razoável promover aglomerações.

Mudanças no plano São Paulo

O Governo anunciou ainda que duas regiões avançaram de fase do plano São Paulo: Sorocaba e Presidente Prudente, que estavam na fase vermelha foram para a fase laranja, que permite o funcionamento de setores produtivos que não sejam essenciais.

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Linha 9-Esmeralda da CPTM não terá mais interdições neste final de semana

A Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM informou que as obras na Ponte do Jaguaré, que passa acima da via férrea, foram adiadas pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras da Prefeitura de São Paulo. A circulação das composições entre as estações Cidade Universitária e Ceasa, na linha 9-Esmeralda da CPTM não será interrompida no final de semana de 30 e 31 de janeiro.

Os trens circularão normalmente no sábado e no domingo, com intervalos médios de 8 minutos entre os trens e de até 35 minutos, respectivamente.

A CPTM informou que aguarda informações sobre nova data para as obras e também a confirmação do final de semana de 6 e 7 de fevereiro para definir se haverá interrupção no trecho.

Vimos no Via Trolebus

Linha 9-Esmeralda da CPTM terá trecho interrompido em dois finais de semana

A Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM informou que a circulação na Linha 9-Esmeralda entre as estações Cidade Universitária e Ceasa será interrompida nos próximos dois finais de semana, entre os dias 30 e 31 de janeiro, e nos dias 6 e 7 de fevereiro.

O motivo, de acordo com a operadora, é por conta de obras da Prefeitura de São Paulo na Ponte do Jaguaré, que passa acima da linha férrea. A CPTM diz que serão oferecidos ônibus do Paese entre as duas estações.

No final de 2018, o trecho ficou inoperante durante dias após partes do viaduto ceder. Foi preciso realizar obras emergenciais na estrutura.

Vimos no Via Trolebus

Metrô homologa contrato para análise de via entre Vila Prudente e Penha da Linha 2

O Metrô de São Paulo homologou contrato com a empresa Consórcio Projetista L2 que vai promover “análise técnica dos projetos executivos de obras civis e documentação técnica da via permanente e sua homologação para o empreendimento da Linha 2-Verde”.

De acordo com o documento, o trecho de análise será entre a estação Vila Prudente (exclusive) e o a área de ventilação e saída de emergência (VSE) Padre João (inclusive), que fica após a estação Penha, o que indica que o túnel que será escavado deve ir além da conexão entre a Linha 2 e as linhas 3-Vermelha e 11-Coral.

O VSE fica entre as estações Penha e Penha de França, esta segunda que faz parte da próxima fase da linha verde, que vai ligar a Zona Leste de São Paulo até a estação Dutra em Guarulhos. Não há, no entanto, prazo para o início das obras deste segmento.

O trecho entre as estações Vila Prudente e Vila Formosa está programado para ser entregue em 2025, e entre a Vila Formosa e Penha, em 2026.

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SPTrans vai enviar pelos Correios bilhete único para idosos que perderam benefício

Uma nota da SPTrans informa que os idosos de 60 a 64 anos que perderam o benefício da gratuidade no sistema de ônibus, metrô e CPTM, podem receber o novo bilhete único em casa.

Mas os passageiros deverão atualizarem seus dados no site da empresa, a partir do dia 19 de janeiro. O Bilhete Único Especial da Pessoa Idosa com menos de 65 anos será cancelado a partir de 1º de fevereiro. A gratuidade está mantida para pessoas com 65 anos ou mais.

Os passageiros com idade entre 60 e 64 anos devem atualizar seu cadastro no site http://bilheteunico.sptrans.com.br/cadastro.aspx, conferir seus dados e selecionar a opção de receber o novo cartão em casa. O prazo de envio por Correio é de até 10 dias, sem custo para o passageiro.

Prioridade de atendimento nos terminais

A SPTrans diz ainda que os passageiros que têm entre 60 e 64 anos terão atendimento especial em todos os 28 terminais. Das 9h às 11h, todos os dias da semana, esses passageiros terão prioridade total em todos os guichês. É importante esclarecer que esse público também será atendido normalmente durante todo o expediente, das 6h até as 22 horas. A gerenciadora ainda recomenda que se evite o horário de pico e que seja respeitada a marcação no solo dos terminais para manter o distanciamento social.

Para melhorar o atendimento, em todos os postos de grande movimentação haverá triagem com funcionários capacitados para auxiliar o passageiro entre 60 e 64 anos que tiver dúvidas sobre atualização cadastral, emissão de Bilhetes e compra de créditos.

A empresa também vai oferecer serviço de agendamento para quem quiser optar pela retirada do cartão em dois terminais: Parque D. Pedro II e Lapa. Nesses locais, o passageiro poderá agendar no site da SPTrans, a partir de 19 de janeiro, o dia e horário para retirada do seu cartão, após ter feito atualização do seu cadastro. Vale ressaltar que a SPTrans está implantando o projeto piloto para agendamento dos atendimentos nos postos descentralizados e à medida que o projeto for avançando novos postos também disponibilizarão o serviço agendado.

Passo a passo para atualizar o cadastro

• Acesse o site http://bilheteunico.sptrans.com.br/cadastro.aspx

• Crie login e senha para acesso

• Preencha o formulário com RG e CPF

• Confirme ou atualize seu endereço

• Envie os documentos necessários (opção de tirar foto e enviar).

Após a conclusão do cadastro e aprovação da foto (tudo online), escolha opção para receber em casa ou escolher a opção de retirar em um Posto de Atendimento, localizados em 28 terminais.

No caso dos terminais Parque D. Pedro II e Lapa, é possível agendar um horário e dia para retirada do novo cartão, a partir de 19 de janeiro.

Vimos no Via Trolebus

Oito regiões são rebaixadas na quarentena no Estado de São Paulo nesta sexta (15)

O Governador João Doria, em coletiva de imprensa nesta sexta-feira, 15 de janeiro de 2021, disse que a segunda onda da pandemia da covid-19 foi acentuada no Estado de São Paulo, e que a situação vem agravando a cada semana. Doria ainda anunciou que sete regiões vão da fase amarela para a laranja:

• Araçatuba
• Bauru
• Franca
• Piracicaba
• Ribeirão Preto
• São José do Rio Preto
• Taubaté

Já a região de Marilia foi rebaixada para a fase vermelha, a mais restritiva. A capital paulista, assim como os municípios na região metropolitana de São Paulo seguem na fase amarela do Plano São Paulo.

A reclassificação estava marcada para o começo de fevereiro, mas por conta do agravamento nos casos, com aumento no número de infecções, internações e mortes, a administração estadual decidiu antecipar a mudança.

O agravamento da crise sanitária vem sendo ocorrendo em todo o país, por conta do relaxamento de medidas importantes para o combate a pandemia, como o distanciamento social e o uso de máscara, além das festas de fim de ano.

Vimos no Via Trolebus

Baldy comenta sobre as obras paralisadas da estação Varginha da CPTM

Após ser divulgado a notícia que as obras da estação Varginha, na expansão da linha 9-Esmeralda da CPTM no extremo sul da capital, estarem paralisadas, o secretário dos Transportes Metropolitanos, Alexandre Baldy, em uma rede social comentou sobre o caso.

Baldy disse não hesitar em “tomar atitudes drásticas” nas obras da estação Varginha da CPTM – Companhia Paulista de Trens Metropolitanos.

“Desde que estava Ministro de Estado das Cidades, me dediquei para retomar esta e outras milhares de obras pelo Brasil, pois obra paralisada representa perda de dinheiro público, além de não entregar o bem-estar ao cidadão, que tanto necessita. E na Estação Varginha não foi diferente, retomei essa obra enquanto Ministro e me dedico diariamente para sua conclusão. Apesar das dificuldades, não hesitaremos em tomar atitudes drásticas assim como foi feito na Linha 17-Ouro”, disse Baldy em uma rede social.

Ao citar a Linha 17-Ouro, Baldy se refere ao contrato que foi cancelado no passado quando a empresa responsável pela obras não estava dando ritmo e demonstrando evolução nos trabalhos, atrasando – ainda mais – o cronograma de entrega.

Vimos no Rede Noticiando

Metrô prevê todas as estações da Linha 5 com portas de plataforma em 2021

As dezessete estações da Linha 5-Lilás do Metrô devem ter portas de plataforma, em funcionamento ou instaladas, até o final desde ano, segundo declarou o presidente da Companhia, Silvani Pereira, em suas redes sociais.

Segundo a publicação, testes e comissionamento estão sendo feitos na estação Largo Treze. Atualmente há sete paradas com o funcionamento dos equipamentos: Adolfo Pinheiro, Brooklin, Santa Cruz, AACD-Servidor, Hospital São Paulo, Eucaliptos e Borba Gato.

Já outras cinco a instalação foi concluída e o Metrô deve terminar o comissionamento até o final do primeiro trimestre: Alto da Boa Vista, Moema, Campo Belo, Chácara Klabin e Largo Treze.

E nas outras linhas?

O Metrô de São Paulo, em publicação no Diário Oficial do Estado desta terça-feira, 05 de janeiro de 2021, deu início a anulação do contrato com o Consórcio Kobra para a instalação de portas de plataforma em estações das Linhas 1-Azul e 3-Vermelha. Uma nova concorrência deve ser feita.

Em dezembro, o contrato firmado entre o Metrô de São Paulo e o consórcio foi anulado pelo desembargador Carlos von Adamek, da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Eram previstas a instalação dos equipamentos em estações com exceção dos terminais nas linhas 1 e 3 e algumas paradas do eixo de transporte que liga a Vila Madalena e a Vila Prudente.

O contrato já estava suspenso por supostas ilegalidades no processo licitatório. Os outros dois consórcios que participaram do certame também recorreram na Justiça sobre o resultado da concorrência.

O Metrô havia apresentado recurso ao STJ, afirmando que a decisão do tribunal paulista gerou grave lesão à economia pública. A operadora ainda argumentou que os equipamentos podem reduzir tentativas de atentado contra a própria vida nas vias, a eliminação de quedas acidentais, além de proteção dos passageiros em caso de tumulto.

Mas o magistrado afirmou não ter identificado os motivos previstos pela Lei 8.437/1992 para justificar a suspensão da decisão do TJ-SP, como flagrante ilegalidade ou grave lesão à ordem, à segurança e à economia públicas.

“Referido argumento foi apresentado com maior ênfase apenas nas contrarrazões do Consórcio Kobra, sem a apresentação de quaisquer documentos para embasar suas alegações, circunstância que demonstra que referida alegação, por ora, não passa de mera argumentação”, diz trecho da decisão.

Vimos no Via Trolebus

Juiz restabelece gratuidade a idosos entre 60 e 65 anos no transporte de São Paulo

Decisão suspende decreto publicado pelo governador João Doria (PSDB) no final de dezembro para reduzir custos com o transporte público.

Pessoas ficaram aglomeradas em pontos de ônibus e a espera do transporte coletivo (Eduardo Frazão/Exame)

O juiz Luis Manuel Fonseca Pires, da 3ª Vara da Fazenda Pública Central de São Paulo, expediu nesta quinta-feira, 7, uma liminar para restabelecer a gratuidade a idosos com idades entre 60 e 65 anos no metrô da capital paulista, em trens da região metropolitana e nos ônibus intermunicipais da Grande São Paulo. A decisão suspende os efeitos do decreto publicado pelo governador João Doria (PSDB) no final de dezembro para reduzir custos com o transporte público.

A liminar atende a um pedido do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical em uma ação civil pública. Na avaliação do magistrado, o tucano extrapolou suas atribuições ao revogar o benefício. Isso porque o decreto de Doria substituiu um outro que regulamentava a lei concessiva da gratuidade – o que, para o juiz, retira o comando expresso na legislação. Segundo Fonseca, apenas uma lei aprovada pelos deputados estaduais poderia revogar a isenção do pagamento.

“Não pode o Poder Executivo utilizar-se de atribuição afeita ao Poder Legislativo sob pena de afrontar o princípio da tripartição dos poderes”, observou o juiz.

O governo informou, via Procuradoria-Geral do Estado, que vai recorrer da decisão.

A liminar expedida nesta quinta-feira, 7, não anula os efeitos do decreto semelhante assinado pelo prefeito Bruno Covas (PSDB) para os ônibus da capital paulista. A retirada do benefício foi anunciada em conjunto pelos tucanos.

Idosos acima de 65 anos não pagam passagem em razão da previsão do Estatuto do Idoso, uma lei federal. O direito também está garantido na Constituição. Em São Paulo, esse limite havia baixado para 60 anos em 2013, durante as gestões Fernando Haddad (PT) e Geraldo Alckmin (PSDB), em uma concessão em meio aos protestos contra o aumento da tarifa naquele ano.

COM A PALAVRA, O GOVERNO DO ESTADO

“A Procuradoria Geral do Estado (PGE) de São Paulo informa que irá recorrer da decisão judicial. O Governo do Estado esclarece que as legislações federal e estadual em vigor foram devidamente observadas, tanto que a gratuidade para maiores de 65 anos foi preservada.

O Estatuto do Idoso delega à legislação local a competência para dispor sobre a gratuidade no transporte público coletivo para pessoas entre 60 e 65 anos e a legislação estadual, por sua vez, autoriza o executivo a implementar a gratuidade para essa faixa etária. Assim, respeitado o disposto no “caput” do artigo 39 do Estatuto do Idoso, bem como no artigo 1º da Lei estadual nº 15.187/2013, foi revogado o Decreto nº 60.595/2014, a partir de 1º de janeiro de 2021.”

Vimos na Exame 

Metroviários de São Paulo devem decidir sobre greve no Metrô até o dia 13

Em um comunicado no site do Sindicatos Metroviários, a entidade afirma que deve seguir em estado de greve, declarada em dezembro, e que uma assembleia on-line acontecerá entre os dias 12 e 13 de janeiro para decidir se os trabalhadores decretem a greve de fato.

A categoria afirma que a administração estadual retirou a periculosidade do CCO, Oficina de Pintura e Manutenção de Escada Rolante, é contra a terceirização das bilheterias e da Manutenção da Via Permanente (VP), além de dizer que há demissões e a falta de funcionários.

“Agora, a situação foi agravada com a afirmação de não pagamento da PR e Steps. A categoria vem sofrendo com os diversos processos que visam reduzir drasticamente os direitos e as conquistas. Aproveitando da pandemia, a direção da empresa e o governo Doria tentam emplacar a redução dos direitos e o arrocho sobre a renda dos trabalhadores. Nada mais injusto com aqueles que conduzem e se arriscam no principal meio de transporte de SP”, diz comunicado dos Metroviários.

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Sistema elétrico de trens está sendo instalado na estação Jardim Colonial do monotrilho

O corpo da estação jardim Colonial foi concluído, e agora as obras seguem nos acessos e instalação de sistemas da décima primeira parada do monotrilho da Linha 15-Prata, que tem previsão de abrir as portas ao passageiros ainda em 2021.

O meio de transporte tem proporção elétrica, e os sistemas alimentadores estão sendo montados na estação, de acordo com informações postadas pelo presidente do Metrô, Silvani Pereira, nas redes sociais. “Na estação Jardim Colonial estamos fazendo o bandejamento e a infraestrutura elétrica. Bandejamento é por onde passarão os cabos de potência e comando”, disse Silvani na postagem.

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Uma publicação compartilhada por Silvani Pereira (@silvanipereiraoficial)

Trecho entre São Mateus e Jardim Colonial do monotrilho também está recebendo sistema elétrico

As obras de ampliação do monotrilho da Linha 15-Prata chegaram na fase de instalação de sistemas no trecho que está sendo ampliado, da estação São Mateus até a Futura estação Jardim Colonial, com cerca de dois quilômetros. Está sendo instalada a estrutura que abriga cabos de energia, que alimenta os trens.

Foto: Metrô de SPCom a finalização do sistema de energia, o Metrô poderá iniciar os testes com os trens, antes da finalização dos trabalhos da estação.

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Contrato com consórcio para instalação de Portas Plataformas no Metrô será anulado

O Metrô de São Paulo, em publicação no Diário Oficial do Estado desta terça-feira, 05 de janeiro de 2021, deu início a anulação do contrato com o Consórcio Kobra para a instalação de portas de plataforma em estações das Linhas 1-Azul e 3-Vermelha.

Em dezembro, o contrato firmado entre o Metrô de São Paulo e o consórcio foi anulado pelo desembargador Carlos von Adamek, da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Eram previstas a instalação dos equipamentos em estações com exceção dos terminais nas linhas 1 e 3 e algumas paradas do eixo de transporte que liga a Vila Madalena e a Vila Prudente.

O contrato já estava suspenso por supostas ilegalidades no processo licitatório. Os outros dois consórcios que participaram do certame também recorreram na Justiça sobre o resultado da concorrência.

O Metrô havia apresentado recurso ao STJ, afirmando que a decisão do tribunal paulista gerou grave lesão à economia pública. A operadora ainda argumentou que os equipamentos podem reduzir tentativas de atentado contra a própria vida nas vias, a eliminação de quedas acidentais, além de proteção dos passageiros em caso de tumulto.

Mas o magistrado afirmou não ter identificado os motivos previstos pela Lei 8.437/1992 para justificar a suspensão da decisão do TJ-SP, como flagrante ilegalidade ou grave lesão à ordem, à segurança e à economia públicas.

“Referido argumento foi apresentado com maior ênfase apenas nas contrarrazões do Consórcio Kobra, sem a apresentação de quaisquer documentos para embasar suas alegações, circunstância que demonstra que referida alegação, por ora, não passa de mera argumentação”, diz trecho da decisão.

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