TCE dá prazo de 5 dias para Governo explicar sigilo de documentos

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) deu prazo de 5 dias para que o Governo do Estado explique os motivos pelos quais documentos referentes ao transporte no Estado, sob comendo do governo estadual, estão com sigilos de ultrassecretos, isto é, só podem ser divulgados daqui 25 anos.

De acordo com a Folha de São Paulo, o conselheiro Roque Citadini formulou quatro questionamentos sobre o sigilo:

1) O rol integral de documentos qualificados como sigilosos e o nome da autoridade responsável pela classificação de cada um deles;

2) A fundamentação utilizada, assim como a descrição da situação fática concreta que justificou a medida;

3) A indicação do inciso do artigo 23 da Lei de Acesso à Informação em que se enquadra cada ato;

4) A comprovação do cumprimento do artigo 30 da Lei de Acesso à Informação.

Hoje o governador Geraldo Alckmin disse que “tem muitas coisas sem nenhum sentido” na decisão que tornou os documentos ultrassecretos. “Nós vamos revogar a decisão.”

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